Documento |
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Número Legislativo |
774
/ 1995
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Ementa |
Altera dispositivo da Resolução n° 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores.
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Data de Publicação |
15/12/1995
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Mesa Diretora
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Último andamento
16/12/1995 -
Publicada no D.A. de 16/12/1995
- Projeto de Resolução n° 89/95
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