Documento |
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Número Legislativo |
09
/ 1953
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Ementa |
Acresce de um parágrafo ao artigo 79, da Resolução número 59, de 9 de Julho de 1951.
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Data de Publicação |
26/05/1953
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Valentim Amaral
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Último andamento
26/05/1953 -
Apresentado
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