08/08/1960 |
Apresentado |
16/09/1960 |
Parecer 2404/60 da C.C.J. favorável com voto em separado sugerindo emenda. |
06/10/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão |
10/11/1960 |
Parecer nº 2874/60 da C.E.C. favorável/ Parecer nº 2875/60 da C.F. favorável |
01/12/1960 |
Aprovado em 2ª. discussão |
06/12/1960 |
Parecer 3223/60 da Redação |
20/12/1960 |
Autógrafo nº 6482/60 D.A. 20/12/1960/ Lei nº 5989/60, publicada em 21/12/1960 |
26/12/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.055 |