Documento |
Projeto de lei Complementar
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Número Legislativo |
33
/ 2010
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Ementa |
Altera a redação da Lei complementar nº 1.025, de 2007, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado.
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Data de Publicação |
03/06/2010
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Ana Perugini
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP, COM. SERV. ENERG, GÁS CANALIZADO, SANEAMENTO BÁSICO, SÃO PAULO (ESTADO)
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
07/07/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.011
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