Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007 ( Lei Complementar 1025/2007 )
Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007

PLC 48/2007 / Governador |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2095266 de 26/08/2017 ADI n° 2095266-87.2017.8.26.0000. Requerente: Procurador Geral de Justiça.
Objeto: Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007
Resultado Final: Ação Julgada procedente. Declarada a inconstitucionalidade dos empregos comissionados previstos no inciso II, do art. 49, inciso II, do art. 56 e Anexo II da Lei Complementar n° 1.025, de 2007, exceto os de Diretor Presidente e de Ouvidor. Determinada interpretação conforme, sem redução de texto do parágrafo único, do art. 49. Modulados os efeitos para 120 (cento e vinte) dias, contados do julgamento. Julgamento em 18 de outubro de 2017.
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4132 de 01/09/2008 Requerente: Governador do Estado de São Paulo
Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: artigos 16, §9º, 22, inciso X, e 23, inciso X, da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007
Liminar: sem liminar
Resultado Final: o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 22, inciso X, e 23, inciso X, da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 (ata da sessão de julgamento publicada em 29/11/2021)
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4028 de 19/02/2008 Requerente: Partido dos Trabalhadores. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigos 1º, 6º, 7º, 11, 14, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 63 da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 - Liminar: Aguardando julgamento
Resultado Final: Aguardando julgamento.
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