Ementa |
Indica ao Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado determinar providências, visando ao reexame dos termos do Provimento nº 747/2000, do Conselho Superior da Magistratura, de modo a que não sejam promovidas a extinção e criação de cartórios notariais e de registros públicos, bem como sejam preservadas as atuais delegações, visando garantir que os atuais servidores de cartórios de notas e de registros públicos não sejam dispensados e nem prejudicados em seus direitos.
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