29/11/1966 |
Apresentado - D.A- 01/12/1966(Pé da sessão) |
15/12/1966 |
Parecer nº 1038/66 do Relator Especial Deputado Jamil Dualibi pela C.C.J favorável- D.A- 17/12/66 |
15/12/1966 |
Parecer nº1039/66 do Relator Especial Deputado Juvenal Rodrigues de Morais pela C.E. favorável - D.A- 17/12/1966 |
15/12/1966 |
Parecer nº 1040/66 da C.F.favoravel - D.A. 17/12/66´ |
16/12/1966 |
Publicação da errata do parecer nº 1039/66 da C.E- D.A 20/12/66 |
21/12/1966 |
Em discussão o P.L foi aprovado - D.A - 27/12/66 |
29/12/1966 |
Autógrafo nº 10.837/66 - D.A- 05/01/67 |
30/12/1966 |
Lei nº 9.578/66 -D.O- 31/12/66 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.141 |