Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.578, de 30/12/1966

Ementa Dispõe sobre a cobrança da contribuição de melhoria
Projeto/Autoria PL 456/1966 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1966, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA