12/06/1962 |
Apresenatdo D.A. 14/06/1962 |
18/10/1962 |
Parecer 2670/62 da C.C.J. favorável 20/10/1962 |
30/10/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão 01/11/1962 |
28/12/1962 |
Parecer 4305/62 da C.S.C. favorável 29/12/1962 |
11/01/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão 12/01/1963. Parecer 176/63 da Comissão de Redação 12/01/1963. |
22/01/1963 |
Autógrafo 8582/63 |
29/01/1963 |
Lei 7754 publicado em D.O. de 30/01/1963 |
06/03/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.106 |