Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.309, de 29/11/1951

Ementa Estabelece o regime jurídico do pessoal extranumerário do serviço público civil, em execução ao disposto no artigo 103 da Constituição do Estado
Projeto/Autor PL 159/1949 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/11/1951, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Indexadores SERVIÇO PÚBLICO CIVIL / FUNCIONALISMO / EXTRANUMERÁRIO / REGIME JURÍDICO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas