26/05/1961 |
Apresentado - D.A. 28/05/1961. |
18/08/1961 |
Parecer n.º 1415/61 da C.C.J. favorável - D.A. 20/08/1961. |
23/08/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 25/08/1961. |
22/09/1961 |
Emenda n.º 1 (SL-312/61) de vários Deputados - D.A. 24/09/1961.Em 2ª discussão o Projeto voltou às Comissões por ter recebido emendas - D.A. 24/09/1961. |
27/09/1961 |
Parecer n.º 1980/61 da C.C.J. favorável com emenda apresentada na Comissão - D.A. 29/09/1961. |
06/12/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 10/12/1961. |
11/01/1962 |
Parecer n.º 51/62 da C. Redação. |
24/01/1962 |
Autógrafo n.º7.350/62. |
24/01/1962 |
Mensagem n.º 31/62 do Sr. Governador com veto total. |
12/04/1962 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
09/05/1962 |
Arquivado. |