Documento |
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Número Legislativo |
1019
/ 1957
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Ementa |
Acresce um item ,sob nº XIV,á letra "a" do artigo 20 da Lei nº 819,de 31/10/50(provimento de Oficios de Justiça
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Data de Publicação |
12/08/1957
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Pinheiro Júnior
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
OFÍCIO DE JUSTIÇA, PROVIMENTO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
08/05/1959 -
Parecer nº 281/59 da C.S.S. contrário
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