26/11/1957 |
Apresentado |
29/11/1957 |
Emenda n. 1 (RG 1294/57 Leônidas Camarinha) |
11/12/1957 |
Parecer n. 4359/57 da CCJ favorável |
23/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
27/12/1957 |
Parecer n. 4786/57 da Comissão de Finanças favorável |
30/07/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/08/1958 |
Parecer n. 1654/58 da Comissão de Redação |
26/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5268) pub. D.O. de 27.858. Lei n. 4837, de 4.9.58 pub. D.O. de 5.9.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.085 |