Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.837, de 04/09/1958

Ementa Concede isenção de imposto sobre transmissão, de propriedade imobiliária "inter vivos" à Assocação dos Servidores Municipais de São Paulo
Projeto/Autoria PL 1875/1957 - Camilo Ashcar
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/09/1958, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" / ISENÇÃO

Alterações