08/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
22/11/1951 |
Parecer n. 2763/51 da CCJ, favorável |
27/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo para 1 sessão para inclusão em pauta a req. do sr. Amaral Furlan |
05/12/1951 |
Parecer n. 2987/51 da CSC favorável e n. 2988/51 da CEC com emenda |
07/12/1951 |
Parecer n. 3094/51 da CFO favorável com emenda |
07/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado - (9ª. ext.), com emenda |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3264/51 da Comissão de Redação |
12/12/1951 |
Redação Final foi aprovado (13ª. ext.) |
20/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1516 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1467 de 26.12.51 pub. DO de 28.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.029 |