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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 161, de 24/09/1948

Ementa Dispõe sobre a criação de estabelecimentos de ensino superior em cidades do Interior do Estado e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 10/1947 - Miguel Petrilli
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/09/1948, p.29
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave ENSINO SUPERIOR / UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP / ESCOLA DE ENGENHARIA DE SÃO CARLOS / FACULDADE DE FARMÁCIA E ODONTOLOGIA DE BAURU / FACULDADE DE FARMÁCIA E ODONTOLOGIA DE TAUBATÉ / FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO / FACULDADE DE DIREITO DE CAMPINAS / FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE LIMEIRA / CRIAÇÃO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas