19/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/11/1953 |
Parecer n. 2333/53 da CCJ, favorável |
04/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/05/1955 |
Parecer n. 653/55 da CCJ contrário |
23/10/1956 |
Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207, de 10/10/56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031 |