25/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
05/12/1956 |
Parecer nº 1840/56 da C.C.J., favorável. |
29/03/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
08/08/1957 |
Parecer nº 1974/57 da C.Economia, favorável. |
19/08/1957 |
Aprovado em 2ª discussão. |
29/08/1957 |
Parecer nº 2401/57, da C.Redação. |
12/09/1957 |
Autógrafo nº 4538, publicado no D.O. de 14/09/57. |
17/09/1957 |
Lei nº 4143/57, publicada no D.O. de 19/09/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.039 |