27/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/07/1952 |
Parecer n. 1243/52 da CCJ, com substitutivo |
11/08/1952 |
Primeira discussão foi adiado e encaminhado a CCJ |
25/11/1953 |
Parecer n. 2426/53 da CCJ favorável |
23/03/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
31/08/1954 |
Parecer n. 959/54 da CSC contrário |
19/10/1956 |
Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207, de 10/10/1956 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.049 |