21/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/11/1952 |
Parecer n. 2435/52 da CCJ, favorável para anexação do PL 706, 708 E 709/52 |
09/12/1952 |
Anexados os PL ns. 708, 709 e 983/52 |
03/05/1955 |
Arquivado pela Resolução n. 59, de 9.7.51 (artigo 165) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.055 |