A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais e em atendimento ao pedido do nobre Deputado Fernando Leça, Presidente do Grupo de Trabalho criado pelo Ato da Mesa nº 240, de 27 de maio de 1988, com a finalidade de estudar a legislação que criou a Carteira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa e propor, na forma de anteprojeto a ser posteriormente encaminhado ao Governador do Estado, as correções que forem julgadas necessárias, decide prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de seu funcionamento, a partir de 07 de novembro de 1989.
Assembléia Legislativa, em 24 de novembro de 1989.
Presidente
1° Secretário
2° Secretário
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.