O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - A Escala de Vencimentos constante do Anexo 4 a que se refere o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1976, aplicável aos funcionários, servidores e inativos sujeitos ao regime retribuitório instituído pela Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, fica alterada na conformidade do Anexo 1 desta lei complementar.
Artigo 2º - As escalas constantes dos Anexos 8 e 12 a que se refere o inciso IV dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 192. de 12 de setembro de 1978, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, ficam alteradas, respectivamente, na conformidade dos Anexos 2 e 3 desta lei complementar.
Artigo 3º - As escalas constantes dos Anexos 16 e 20 a que se refere o inciso IV dos artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior ao Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, ficam alteradas, respectivamente, na conformidade dos Anexos 4 e 5 desta lei complementar.
Artigo 4º - Fica mantido até 28 de fevereiro de 1981, o abono mensal previsto na Lei Complementar nº 216, de 2 de julho de 1979, reajustado o seu valor para Cr$ 3.750.00 (três mil, setecentos e cinquenta cruzeiros).
Artigo 5º - Sobre o valor do abono mensal a que se refere o artigo anterior não incidem descontos relativos às contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de que trata o Título XII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 6º - Esta lei complementar será aplicada, mediante decreto, aos funcionários e servidores, bem como aos inativos, das Autarquias, da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas, da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" e dos Quadros Especiais de que trata o artigo 215 da Lei Complementar nº 180. de 12 de maio de 1978, cujos vencimentos, salários ou proventos são calculados com base nas escalas discriminadas nos artigos 1º a 3º.
Artigo 7º - Aplica-se esta lei complementar aos funcionários e servidores, bem como aos inativos dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas, cujos vencimentos e salários são calculados com base nas escalas discriminadas nos artigos 1º a 2 º.
Artigo 8º - Para atender às despesas decorrentes desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares através:
I - de redução parcial ou total das dotações específicas de Pessoal e Reflexos do Orçamento-Programa;
II - de redução de recursos consignados à conta da Categoria de Programação 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência;
III - da utilização de recursos até o limite de Cr$ 16.410.000.000,00 (dezoito bilhões, quatrocentos e dez milhões de cruzeiros), nos termos do inciso I do artigo 7º e do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 9º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1980.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1980.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira
Secretário da Justiça
Affonso Celso Pastore
Secretário da Fazenda
Guilherme Afif Domingos
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Silvio Fernandes Lopes
Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Leon Alexandr
Secretário dos Transportes
Luis Ferreira Martins
Secretário da Educação
Adib Domingos Jatene
Secretário da Saúde
Octávio Gonzaga Júnior
Secretário da Segurança Pública
Antonio Salim Curiati
Secretário da Promoção Sociai
Octávio Celso da Siiveira
Secretário de Esportes e Turismo
Sebastião de Paula Coelho
Secretário de Relações do Trabalho
Wadih Helu
Secretário da Administração
Rubens Vaz da Costa
Secretário de Economia e Planejamento
Waldemar Lopes Ferraz
Secretário do Interior
Calim Eid
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Mario Trindade
Secretário dos Negócios Metropolitanos
Antonio Henrique Cunha Bueno
Secretário Extraordinário da Cultura
José Blota Júnior
Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
Osvaldo Palma
Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 1980.
Esther Zinsly
Diretor (Divisão Nível II) Subst.
Altera a Escala de Vencimentos constante do Anexo 4 e as escalas constantes dos Anexos 8, 12, 16 e 20, da Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978, e dá providências correlatas
