O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 147 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, fica acrescido do seguinte inciso:
"IV - a companheira que, à data do falecimento do contribuinte solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, mantivesse com ele, no mínimo 5 (cinco) anos de vida em comum, dispensado o requisito de tempo completo se dessa união houver filho. Havendo cônjuge sobrevivente com direito à pensão, à companheira beneficiária nos termos deste inciso competirá a metade do respectivo valor."
Artigo 2º - O § 2º do artigo 148, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterado pelo inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - Cessando o direito à pensão dos filhos do contribuinte, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo anterior, o respectivo benefício reverterá ao cônjuge sobrevivente, ressalvada a hipótese do artigo 149, e à companheira beneficiária de acordo com os artigos 147 e 152."
Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
José de Castro Coimbra
Secretário da Administração
Antônio Carlos Mesquita
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 1987.