LEI COMPLEMENTAR Nº 940, DE 03 DE ABRIL DE 2003

(Projeto de lei Complementar n. 24/2002, do deputado Vitor Sapienza - PPS)

Altera o § 3º do artigo 135 da Lei Complementar nº 180/1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - O § 3º do artigo 135 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 135 - .........................................
§ 1º - ................................................
§ 2º - ................................................
§ 3º - As condições para regularizar e revalidar inscrição, prazo e forma de recolhimento das contribuições serão estabelecidas em regulamento.” (NR)
Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2003
GERALDO ALCKMIN
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de abril de 2003.