LEI COMPLEMENTAR Nº 1.269, DE 21 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo

retificação do D.O. de 22-8-2015

leia-se como segue e não como constou:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça, de que trata a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, os seguintes cargos:
I - 95 (noventa e cinco) cargos de Assistente Social Judiciário, SQC-III, Padrão 8-A, da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais;
II - 42 (quarenta e dois) cargos de Psicólogo Judiciário, SQC-III, Padrão 8-A, da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Artigo 2º - Em consequência do disposto no artigo 1º, ficam extintos 312 (trezentos e doze) cargos vagos de Agente de Serviços Judiciário, 332 (trezentos e trinta e dois) cargos vagos de Agente Operacional Judiciário, 430 (quatrocentos e trinta) cargos vagos de Agente Administrativo Judiciário e 62 (sessenta e dois) cargos vagos de Oficial de Justiça, SQC-III, classificados respectivamente nas Referências 1, 2, 3 e 6 da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, fixados no Anexo I desta lei complementar.
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 2015.
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I
a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.269, de 21 de agosto de 2015

224 cargos vagos de AGENTE DE SERVIÇOS JUDICIÁRIO, transformados pela Lei Complementar nº 1.111 de 25 de maio de 2010, decorrentes da aposentadoria de:

10 cargos vagos de AGENTE DE SERVIÇOS JUDICIÁRIO, transformados pela Lei Complementar nº 1.111/2010, decorrentes do falecimento de:

01 cargo vago de AGENTE DE SERVIÇOS JUDICIÁRIO, transformado pela Lei Complementar nº 1.111/2010, decorrente da dispensa de:

1. TATIANA VIEIRA DO NASCIMENTO GOMES DA SILVA

64 cargos vagos de AGENTE DE SERVIÇOS JUDICIÁRIO, decorrentes da aposentadoria de:

01 cargo vago de AGENTE DE SERVIÇOS JUDICIÁRIO, decorrente da exoneração de:

1.    JOSE MARIA ROCHA

03 cargos vagos de AGENTE DE SERVIÇOS JUDICIÁRIO, decorrentes do falecimento de:

09 cargos vagos de AGENTE DE SERVIÇOS JUDICIÁRIO criados pela Lei Complementar nº 886/2000

126 cargos vagos de AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO, transformados pela Lei Complementar nº 1.111/2010, decorrentes da aposentadoria de:

21 cargos vagos de AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO, transformados pela Lei Complementar nº 1.111/2010, decorrentes do falecimento de:

10 cargos vagos de AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO, transformados pela Lei Complementar nº 1.111/2010, decorrentes de dispensa de:

131 cargos vagos de AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO, decorrentes da aposentadoria de:

07 cargos vagos de AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO, decorrentes do falecimento de:

01 cargo vago de AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO decorrente de exoneração de:

1.    ITAMAR BRAGA DE MOURA

36 cargos vagos de AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO criados pelas Leis:

18 Lei Complementar nº 886/2000
06 Lei Complementar nº 967/2005
12 Lei nº 11.542/2003

72 cargos vagos de AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO, transformados pela Lei Complementar nº 1.111/2010, decorrentes da aposentadoria de:

49 cargos vagos de AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO, transformados pela Lei Complementar nº 1.111/2010, decorrentes da dispensa de:

18 cargos vagos de AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO, transformados pela Lei Complementar nº 1.111/2010, decorrentes do falecimento de:

05 cargos vagos de AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO, transformados pela Lei Complementar nº 1.111/2010, decorrentes de pena de dispensa de:

45 cargos vagos de AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO decorrentes da exoneração de:

64 cargos vagos de AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO, decorrentes da aposentadoria de:

09 cargos vagos de AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO, decorrentes do falecimento de:

03 cargos vagos de AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO, decorrentes da demissão de:

165 cargos vagos de AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO criados pelas Leis:

50 cargos vagos de OFICIAL DE JUSTIÇA, transformados pela Lei Complementar nº 1.111/2010, decorrentes da aposentadoria de:

03 cargos vagos de OFICIAL DE JUSTIÇA, transformados pela Lei Complementar nº 1.111/2010, decorrentes da dispensa de:

09 cargos vagos de OFICIAL DE JUSTIÇA, transformados pela Lei Complementar nº 1.111/2010, decorrentes do falecimento de:

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de agosto de 2015.