Lei Complementar nº 1.111, de 25/05/2010 ( Lei Complementar 1111/2010 )
Lei Complementar nº 1.111, de 25/05/2010

PLC 43/2005 / Tribunal de Justiça |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
expand_more
alesp