LEI Nº 9.808, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997

(Projeto de lei n. 608/93, do deputado Oswaldo Bettio)

Altera a lei nº 898, de 18/12/1975, que disciplina o uso de solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos da Região Metropolitana da Grande São Paulo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei
Artigo 1º - Fica suprimido o inciso XIX do artigo 2º da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, revogando-se a Lei n. 7.384, de 24 de junho de 1991.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1997.
MÁRIO COVAS
Fábio José Feldmann
Secretário do Meio Ambiente
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de outubro de 1997.