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19/09/2017 - CCJR e CTC - Projetos de Lei n. 286/2016, 670/2016 e 866/2016.
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.
Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às dezesseis horas e cinqüenta minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d" do Regimento Interno Consolidado, combinado com o caput do artigo 68 do mesmo diploma legal, e presidida pela Senhora Deputada Célia Leão, com a finalidade de apreciar pauta com três itens. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Antônio Salim Curiati (membros efetivos), Coronel Camilo (membro substituto), Marcos Martins, Welson Gasparini, Júnior Aprillanti e Cezinha de Madureira (substitutos eventuais). Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Professor Auriel, André Soares, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Paulo Correa Jr, Roque Barbiere, Márcio Camargo e Carlos Cezar. Pela Comissão de Transportes e Comunicações estiveram presentes os Senhores Deputados Gileno Gomes, Aldo Demarchi (membros efetivos), Cezinha de Madureira, Geraldo Cruz, Edison Giriboni (membros substitutos), Welson Gasparini, Marcos Martins e Célia Leão (substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados José Zico Prado, João Caramez, Ênio Tatto, Carlão Pignatari, Edmir Chedid, Chico Sardelli, Léo Oliveira, Milton Vieira, Roberto Morais, André do Prado e Campos Machado. Havendo número regimental a Senhora Presidente declarou aberta a reunião e, em seguida, passou à apreciação da seguinte pauta, composta pela análise de três vetos opostos pelo Senhor Governador do Estado: Item 1 - Projeto de Lei nº 286, de 2016, de autoria do Senhor Deputado Aldo Demarchi, que dá denominação de "Viaduto do Calcário José Vitti" ao viaduto localizado no km 10,5 da Rodovia Fausto Santomauro - SP 127 -, que interliga os Municípios de Rio Claro e Piracicaba. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Geraldo Cruz. Após a leitura das conclusões, colocado em discussão e votação, foi aprovado o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto que lhe foi oposto. Item 2 - Projeto de Lei nº 670, de 2016, de autoria do Senhor Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "José Candido Carneiro" ao dispositivo de acesso que liga os Municípios de Uru e Pongaí à Rodovia SP-333, em Pongaí. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Antônio Salim Curiati. Após a leitura das conclusões, colocado em discussão e votação, foi aprovado o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto que lhe foi oposto. Item 3 - Projeto de Lei nº 866, de 2016, de autoria do Senhor Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Clóvis Antonio Pereira de Araújo" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 7+500m da Rodovia Maurílio Biagi - SPA 343/322-, em Pontal. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Gileno Gomes. Após a leitura das conclusões, colocado em discussão e votação, foi aprovado o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto que lhe foi oposto. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, a qual eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata, que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pela Senhora Presidente e por mim. Reunião ocorrida no Salão Nobre da Presidência, com áudio gravado pelo Serviço de Audiofonia, em 19/09/2017.
Deputada Célia Leão
Presidente
Adelino Martins
Secretário