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08/12/1999 - CCJ/CAPu/CFO - Projeto de Lei 842/99
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Aos oito dias do mês de dezembro do ano de mil e novecentos e noventa e nove, às dezoito horas e quarenta e sete minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da IX Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo Senhor Deputado Ary Fossen. Pela Comissão de Constituição e Justiça estiveram presentes os Senhores Deputados Edson Aparecido, Carlinhos de Almeida, Milton Vieira, Pedro Mori (Efetivos), Rodrigo Garcia e Campos Machado (Substitutos). Ausentes, os Senhores Deputados Célia Leão, Carlos Braga, Edmir Chedid, Jorge Caruso e Roque Barbiere. Pela Comissão de Administração Pública, estiveram presentes os senhores Deputados Mariângela Duarte, Rodrigo Garcia, Pedro Mori (Efetivos) e Nivaldo Santana (Substituto). Ausentes os Senhores Deputados Maria do Carmo Piunti, Carlos Braga, Jorge Caruso e Jamil Murad. Pela Comissão de Finanças e Orçamento estiveram presentes os senhores Deputados Ary Fossen, Roberto Engler, José de Filippi Júnior, Rodrigo Garcia, José Rezende, Lobbe Neto, Luiz Gonzaga Vieira e Claury Santos Alves da Silva (Efetivos). Ausente o senhor Deputado Daniel Marins. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, convocada com a finalidade de apreciar o
Projeto de Lei 842/99 e emendas apresentadas, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, tramitando em regime de urgência, que autoriza o Governo do Estado de São Paulo a prorrogar o prazo de validade do concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado de São Paulo e dá outras providências. A Presidência, designando o senhor Deputado Carlos Almeida relator, solicitou-lhe a leitura do parecer. Em discussão, não havendo oradores inscritos, passou-se à votação. Em votação, foi aprovado o parecer do relator favorável à aprovação do Projeto de Lei 842/99, da Emenda nº 01 e da Emenda nº 02.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da presente Ata. Reaberta a reunião e constatado o mesmo quorum, foi a Ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo senhor Presidente e por mim, Carlos Nunes da Costa, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos.
Plenário José Bonifácio, em 08 de dezembro de 1999.
a) Ary Fossen - Presidente
a) Carlos Nunes da Costa - Agente Técnico Legislativo