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28/02/2012 - CCJR e CDD - PL(s) 1141/2011 e 1232/2011
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze, às dezessete horas e vinte minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d" do inciso III do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Fernando Capez. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estiveram presentes os Senhores Deputados Fernando Capez, Antônio Salim Curiati, Carlos Cézar (membros efetivos), Ulysses Tassinari, Milton Leite Filho, Hamilton Pereira e Welson Gasparini (substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Cauê Macris, Geraldo Cruz, João Antonio, Alencar Santana, Afonso Lobato, Roque Barbieri, André Soares, Alex Manente e as Senhoras Deputadas Vanessa Damo e Maria Lucia Amary. Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, presentes a Senhora Deputada Leci Brandão (membro efetivo), Fernando Capez, Welson Gasparini, Hamilton Pereira, Ulysses Tassinari e Milton Leite Filho (substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Adriano Diogo, Carlos Bezerra, Cauê Macris, Marco Aurélio de Souza, Rafael Silva, Gilmaci Santos, André Soares e a Senhora Deputada Heroilma Soares. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 1141 de 2011 e o Projeto de Lei nº.1232 de 2011, ambos em regime de urgência. Item 1 - Projeto de Lei nº 1141 de 2011, de autoria do Senhor Deputado Roberto Engler, que dispõe sobre as penalidades aplicadas aos fornecedores em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo. Foi relator o Senhor Deputado Ulysses Tassinari, com voto favorável ao projeto com a emenda por ele apresentada. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de Lei nº.1232 de 2011, de autoria do Senhor Deputado Gil Arantes e que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências. Foi relator o Senhor Deputado Welson Gasparini, com voto favorável ao projeto com a emenda por ele apresentada e contrário à emenda nº.01. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por dez minutos, para lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado e constatado mesmo quorum, a ata foi lida e aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Adelino Martins, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. Salão Nobre da Presidência, em 28 de fevereiro de 2012.
Deputado Fernando Capez
Presidente
Adelino Martins
Agente Técnico Legislativo