Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 608 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 608 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 16346 /2016
Ementa Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Parecer nº 1541, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 06/08/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, EMOLUMENTOS, LEI, SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
Situação Atual Último andamento 13/11/2017 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/08/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 06/08/2016
09/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
10/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
10/08/2016 Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, ambas de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (DA. pág. 11)
11/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
11/08/2016 Publicadas as emendas nº 3, de autoria do Deputado Roque Barbiere e nº 4, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (DA. págs. 11)
11/08/2016 Publicadas as Emendas de nº 3, de autoria do Deputado Roque Barbieri, e de nº 4, do Deputado Carlos Giannazi.
12/08/2016 Publicadas as Emendas de nº 5, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, de nº 6, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary e de nº 7, de autoria do Deputado Edmir Chedid. (DA. págs. 7 e 8)
12/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/08/2016 Comunicado Vencimento de prazo
16/08/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
19/08/2016 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 7
09/09/2016 Publicado o Ofício n° 472/2016, da Câmara Municipal de Votuporanga, encaminhando cópia da Moção n° 14/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 04)
20/09/2016 131ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
20/09/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/12/2016 53 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
13/12/2016 54 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda aglutinativa. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7, englobadamente.
13/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2016 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
13/12/2016 Recebido com voto do relator Roque Barbiere propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, propondo redação final
14/12/2016 Publicada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 8, de autoria do Deputado Campos Machado (Líder do PTB) e outros Líderes Partidários desta Casa de Lei. (DA. pág. 12)
14/12/2016 Publicado o Parecer nº 1541, de 2016 , da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. pág. 28)
14/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
15/12/2016 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/12/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 5786/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.735 originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 8 de dezembro de 2016
16/12/2016 Publicado o Autografo nº 31.735. (DA. pág. 54)
16/12/2016 Aguardando Sanção
30/12/2016 Publicada a Lei nº 16.346, de 29.12.2016 . (DOE-I pág. 01)
06/01/2017 Arquive-se
13/11/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.033
13/11/2017 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2016 1541 / 2016 propondo redação final propondo redação final Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 16/12/2016 Autógrafo 31735 /2016 Autógrafo ao Projeto de lei numero 608/2016 Fernando Capez   (visualizar documento
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7 11/08/2016 Emenda de Pauta 3 /2016 Dê-se aos incisos I e II, do artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe, a seguinte redação: Roque Barbiere   (visualizar documento
8 10/08/2016 Emenda de Pauta 2 /2016 O inciso II do artigo 1º do projeto de lei em epígrafe fica alterado na seguinte conformidade: Carlos Giannazi   (visualizar documento
9 10/08/2016 Emenda de Pauta 1 /2016 O item 2 do inciso II do artigo 1º do projeto de lei em epígrafe fica alterado na seguinte conformidade. Carlos Giannazi   (visualizar documento
10 30/12/2016 Lei 16346 Governador   (visualizar documento
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