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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 805 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 805 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 16.513 / 2017
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de União Paulista, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.
Data de Publicação 02/11/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITO POSSESSÓRIO, IMÓVEL, UNIÃO PAULISTA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/11/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 02/11/2016
04/11/2016 Pauta de 1ª sessão.
07/11/2016 Pauta de 2ª sessão.
08/11/2016 Pauta de 3ª sessão.
09/11/2016 Pauta de 4ª sessão.
10/11/2016 Pauta de 5ª sessão.
11/11/2016 Distribuição: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações; ("ad referendum") artigo 33, I, 'a' do Regimento Interno.
11/11/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/11/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
24/11/2016 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
05/12/2016 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
06/12/2016 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
14/02/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando e ao Deputado Roberto Engler
02/03/2017 Recebido com voto do relator Roberto Morais favorável ao projeto, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Transportes e Comunicações
10/05/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Milton Vieira
17/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto, "ad referendum" do Plenário
18/05/2017 Publicado os Pareceres: nº 323, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 324, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à proposição "ad referendum" do Plenário. (DA. pág. 18)
18/05/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
01/08/2017 36 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
04/08/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1459/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.940, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 1º de agosto de 2017.
04/08/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
05/08/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.940. (DA. págs. 7 e 8 )
05/08/2017 Aguardando Sanção
26/08/2017 Publicada a Lei nº 16.513, de 25.08.2017. (D.O.E. pág.1)
24/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.127
24/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/11/2016 323 / 2017 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/03/2017 324 / 2017 favorável ad referendum favorável ao projeto, "ad referendum" do Plenário Roberto Morais Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/08/2017 Autógrafo 31940 Autógrafo ao Projeto de lei numero 805/2016 Cauê Macris  
2 26/08/2017 Lei 16513 Governador  
3 Ofício 1459 Ofício ao Projeto de lei numero 805/2016  
Total: 3 ocorrência(s)
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