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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 866 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 866 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 16.533 / 2017
Ementa Dá a denominação de "Clóvis Antonio Pereira de Araújo" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 7+500m da Rodovia Maurílio Biagi - SPA 343/322, em Pontal.
Data de Publicação 01/12/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores DENOMINAÇÃO, PONTAL (MUNICÍPIO), RETORNO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 01/12/2016
02/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
05/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
06/12/2016 Pauta de 3ª sessão.
07/12/2016 Pauta de 4ª sessão.
08/12/2016 Pauta de 5ª sessão.
09/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.
12/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
14/12/2016 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos.
18/04/2017 Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pelo autor, Deputado Roberto Engler.
18/05/2017 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
26/05/2017 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
31/05/2017 Distribuído ao Deputado Leo Oliveira.
07/06/2017 Recebido com voto do relator Léo Oliveira favorável, conclusivamente, ao projeto na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação., pela Comissão de Transportes e Comunicações
21/06/2017 Aprovada conclusivamente a propositura na Comissão de Transportes e Comunicações, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
23/06/2017 Publicados os Pareceres nº 529/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição na forma substitutivo apresentado; e nº 530/2017, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando o projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno e prejudicando a propositura na sua forma original. (DA. págs. 13 e 14)
23/06/2017 Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 21.06.2017. (DA. pág. 14)
23/06/2017 Pauta de Recurso 1ª sessão.
26/06/2017 Pauta de Recurso 2ª sessão.
27/06/2017 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
29/06/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
03/08/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
03/08/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
11/08/2017 Publicado Parecer nº 607, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D. A. pág. 12)
11/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
14/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
21/08/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1572/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.947, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de agosto de 2017.
21/08/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
22/08/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.947. (DA. pág. 14)
22/08/2017 Aguardando Sanção
13/09/2017 Publicada a Mensagem A-nº 89/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 10)
13/09/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
13/09/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/09/2017 Distribuído à Deputada Marta Costa.
19/09/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o voto do relator Gileno Gomes, favorável ao projeto e, consequentemente, contrário ao veto oposto.
20/09/2017 Publicado Parecer nº 941/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Transportes e Comunicações, sobre a referida propositura, vetada totalmente, favorável ao Projeto e contrário ao Veto Oposto. (D.A. pág. 17)
20/09/2017 134ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
20/09/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/09/2017 44 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
25/09/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP nº 1786/2017, levando ao seu conhecimento, nos termos do disposto no artigo 28, §7º da Constituição do Estado, que na 44ª Sessão Extraordinária, realizada em 20 de setembro, foi rejeitado pela Assembleia Legislativa o Veto Total oposto ao refeito Projeto de lei e, em consequência, mantido o Projeto.
29/09/2017 Publicada a Lei nº 16.533, de 28.09.2017, promulgada pela Assembleia Legislativa nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 5)
06/10/2017 Arquive-se
24/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.127
24/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/05/2017 529 / 2017 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
07/06/2017 530 / 2017 favorável favorável, conclusivamente, ao projeto na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Léo Oliveira Comissão de Transportes e Comunicações  
03/08/2017 607 / 2017 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/09/2017 941 / 2017 favorável favorável ao projeto e, consequentemente, contrário ao veto oposto. Gileno Gomes Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/08/2017 Autógrafo 31947 Autógrafo ao Projeto de lei numero 866/2016 Cauê Macris  
2 29/09/2017 Lei 16533 Denomina "Clóvis Antonio Pereira de Araújo" o dispositivo de acesso e retorno SPD 07 343/322, localizado no km 7,800 da Rodovia Maurílio Biagi, em Pontal. Cauê Macris  
3 Ofício 1786 Governador  
4 Ofício 1572 Ofício ao Projeto de lei numero 866/2016  
5 13/09/2017 Veto Total /2017 Mensagem A-89/2017 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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