Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 874 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 874 / 2016
Ementa Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
Data de Publicação 03/12/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores INCLUSÃO, NOMEAÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Situação Atual Último andamento 01/12/2017 - Aguardando Sanção

Tramitação

Data Descrição
03/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 03/12/2016
06/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
08/12/2016 Pauta de 3ª sessão.
09/12/2016 Publicadas as Emendas de nº 01, de autoria do Deputado Roque Barbiere; de nºs 02 a 06, de autoria do Deputado José Zico Prado; de nº 07, de autoria do Deputado André Soares; de nº 08, de autoria do Deputado João Paulo Rillo; e de nº 09, de autoria do Deputado Carlos Neder. (DA. págs. 08 e 09)
09/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
09/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
14/12/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
01/02/2017 Recebido com voto do relator Caio França favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 9., pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2017 Publicado Ofício s/nº, da Associação Comercial de Ibitinga, manifestando apoio ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 07).
13/05/2017 Publicado Ofício s/nº, da Associação Comercial e Empresarial de Pedreira, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 08)
27/05/2017 Publicado Ofício nº 15/2017, da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Sumaré - ACIAS, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 7)
01/06/2017 Publicado Ofício nº 145/2017, da Prefeitura Municipal de Aguaí, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 12)
31/10/2017 50ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
31/10/2017 51ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
07/11/2017 52ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada, nos termos do artigo 175, § 1º, do Regimento Interno.
08/11/2017 Publicada a Emenda Aglutinativa de nº 10, de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros. (DA. pág. 13)
21/11/2017 171ª Sessão Ordinária - Aprovado nos termos regimentais o método de votação do referido Projeto de Lei. Deliberados os itens 1 e 2 do mencionado método de votação. 1 - Aprovado o Projeto; 2 - Aprovada a Emenda Aglutinativa de nº 10.
21/11/2017 53 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
28/11/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/11/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2017 176ª Sessão Ordinária - Deliberado o ítem nº 3 do método de votação. Rejeitadas as emendas de nºs. 01 a 09 englobadamente.
28/11/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
29/11/2017 Publicado Parecer nº 1908/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final ao referido Projeto de lei. (DA. págs. 15 e 16)
29/11/2017 Pauta de 1ª sessão.
30/11/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2242/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.079, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 29 de novembro de 2017.
30/11/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
01/12/2017 Publicado Autógrafo nº 32.084. (DA. pág. 14)
01/12/2017 Aguardando Sanção

Votação nas Comissões

Votação nos Plenários

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/11/2017 1908 / 2017 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 22/11/2017 Anexos Requerimento de Método de Votação aprovado. Barros Munhoz   (visualizar documento
2 01/12/2017 Autógrafo 32084 Autógrafo ao Projeto de lei numero 874/2016 Cauê Macris   (visualizar documento
3 08/11/2017 Emenda Aglutinativa 10 /2017 Barros Munhoz, Roberto Massafera, Itamar Borges, Pedro Kaká, Luiz Carlos Gondim, Coronel Camilo, Ricardo Madalena, Clélia Gomes, Caio França, Roberto Morais, Edson Giriboni, Rogério Nogueira, Gileno Gomes, Delegado Olim, Márcio Camargo, Marco Vinholi, Celino Cardoso   (visualizar documento
4 09/12/2016 Emenda de Pauta 9 /2016 Carlos Neder   (visualizar documento
5 09/12/2016 Emenda de Pauta 8 /2016 João Paulo Rillo   (visualizar documento
6 09/12/2016 Emenda de Pauta 7 /2016 André Soares   (visualizar documento
7 09/12/2016 Emenda de Pauta 6 /2016 José Zico Prado   (visualizar documento
8 09/12/2016 Emenda de Pauta 5 /2016 José Zico Prado   (visualizar documento
9 09/12/2016 Emenda de Pauta 4 /2016 José Zico Prado   (visualizar documento
10 09/12/2016 Emenda de Pauta 3 /2016 José Zico Prado   (visualizar documento
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