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Projeto de lei Complementar Nº 51 /2016

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 51 / 2016
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1309 /2017
Ementa Altera a Lei Complementar nº 898, de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e a Lei Complementar nº 959, de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária.
Data de Publicação 22/12/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA
Situação Atual Último andamento 05/10/2017 - Publicada a Lei Complementar nº 1.309, de 04.10.2017. (DOE-I pág. 01)

Tramitação

Data Descrição
22/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 22/12/2016
02/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2017 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2017 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2017 Publicadas as Emendas de nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, e de nºs 2 a 5, de autoria do Deputado José Zico Prado. (DA. pág. 11)
07/02/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/02/2017 Distribuído ao Deputado Caio França.
08/03/2017 Recebido do relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 5
21/03/2017 29ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
21/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/09/2017 128a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas de nºs. 1 a 5.
13/09/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1704/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.978, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de setembro de 2017.
13/09/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/09/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.978. (D.A. pág. 16)
14/09/2017 Aguardando Sanção
05/10/2017 Publicada a Lei Complementar nº 1.309, de 04.10.2017. (DOE-I pág. 01)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 14/09/2017 Autógrafo 31978 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 51/2016 Cauê Macris   (visualizar documento
2 07/02/2017 Emenda de Pauta 5 /2017 José Zico Prado   (visualizar documento
3 07/02/2017 Emenda de Pauta 4 /2017 José Zico Prado   (visualizar documento
4 07/02/2017 Emenda de Pauta 3 /2017 José Zico Prado   (visualizar documento
5 07/02/2017 Emenda de Pauta 2 /2017 José Zico Prado   (visualizar documento
6 07/02/2017 Emenda de Pauta 1 /2017 Altera itens do projeto de lei complementar em epígrafe. Carlos Giannazi   (visualizar documento
7 05/10/2017 Lei Complementar 1309 Governador   (visualizar documento
Total:7 ocorrência(s)
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