Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 63 /2017

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 63 / 2017
Ementa Dá a denominação de "Domingos Tobias Vieira" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 04 343/322, localizado no km 5 + 700 m da Rodovia de Acesso Maurílio Biagi - SPA 343/322, em Pontal.
Data de Publicação 24/02/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores DENOMINAÇÃO, DISPOSITIVO DE ACESSO, RETORNO, SERTÃOZINHO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/04/2019 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.147

Tramitação

Data Descrição
24/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 24/02/2017
02/03/2017 Pauta de 1ª sessão.
03/03/2017 Pauta de 2ª sessão.
06/03/2017 Pauta de 3ª sessão.
07/03/2017 Pauta de 4ª sessão.
08/03/2017 Pauta de 5ª sessão.
09/03/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.
09/03/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
16/03/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cézar.
24/05/2017 Anexado aos Autos, a pedido do autor, a juntada de informações complementares.
07/06/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto na forma do substitutivo
14/06/2017 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
21/06/2017 Distribuido ao Deputado José Zico Prado.
15/12/2017 Recebido com voto do relator José Zico Prado favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Transportes e Comunicações
28/02/2018 Aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
02/03/2018 Publicados os Pareceres: nº 109, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado e de nº 110, de 2018, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovado o Substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, e prejudicado o projeto como originalmente apresentado. (D.A. págs. 8 e 9)
02/03/2018 Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, em 28/02/2018. (D. A. pág. 13)
02/03/2018 Pauta de Recurso 1ª sessão.
05/03/2018 Pauta de Recurso 2ª sessão.
06/03/2018 Pauta de Recurso 3ª sessão.
07/03/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/03/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
26/03/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
26/03/2018 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/04/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
06/04/2018 Publicado Parecer nº 333, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 13)
06/04/2018 Pauta de 1ª sessão.
09/04/2018 Pauta de 2ª sessão.
11/04/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 466/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.236, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 9 de abril de 2018.
11/04/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
12/04/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.236. (D.A. pág. 13)
12/04/2018 Aguardando Sanção
04/05/2018 Publicada a Mensagem A-nº 107/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 5 )
07/05/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
07/05/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/05/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
10/05/2018 Devolvido sem voto.
15/05/2018 Comunicado Vencimento de Prazo
17/05/2018 Distribuido ao Deputado Gilmaci Santos
05/06/2018 76ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
05/06/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/06/2018 36 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
06/11/2018 50 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, Rejeitado o Veto.
21/11/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1298/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 50ª Sessão Extraordinária, realizada em 6 de novembro de 2018, foi rejeitado por esta Assembleia Legislativa o Veto total oposto pela Mensagem A-nº 107/2018, ao referido Projeto de lei e, em consequência mantido o Projeto.
24/11/2018 Publicada a Lei nº 16.819, de 23 de novembro de 2018. (DOE-I pág. 01)
27/11/2018 Publicada a Retificação da Lei constante no Diário Oficial do Estado de 24.11.2018. (DOE-I pág. 01)
13/03/2019 Arquive-se
04/04/2019 Arquivo - Arquivado
04/04/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.147

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/06/2017 109 / 2018 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
15/12/2017 110 / 2018 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação José Zico Prado Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento)
26/03/2018 333 / 2018 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 12/04/2018 Autógrafo 32236 Autógrafo ao Projeto de lei numero 63/2017 Cauê Macris   (visualizar documento
2 24/11/2018 Lei (§ 7ª - artigo 28) 16819 Governador   (visualizar documento
3 04/05/2018 Veto Total /2018 Mensagem A-107/2018 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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