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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 10 /2017

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 10 / 2017
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.313 / 2017
Ementa Altera a Lei Complementar nº 1.211, de 2013, que institui o Plano de Carreiras de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ.
Data de Publicação 13/04/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CAMPOS DO JORDÃO (MUNICÍPIO), EMPREGO PÚBLICO, FERROVIÁRIO, PLANO DE CARREIRA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
13/04/2017 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 12 e 13, em 13.04.2017.
17/04/2017 Pauta de 1ª sessão.
18/04/2017 Pauta de 2ª sessão.
19/04/2017 Pauta de 3ª sessão.
20/04/2017 Publica a Emenda de n° 01, de autoria do Deputado Campos Machado. (DA. pág. 12)
20/04/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/04/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/04/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
25/04/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
02/05/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
10/05/2017 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/05/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
15/05/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
22/05/2017 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 01.
30/05/2017 Publicado o Parecer nº 387/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário à emenda de nº 1. (DA. pág. 12)
30/05/2017 75ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
30/05/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/09/2017 43 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
20/09/2017 44 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão
03/10/2017 46 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda.
04/10/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1863/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.003, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 3 de outubro de 2017.
04/10/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
05/10/2017 Publicado Autógrafo nº 32.003. (DA. págs. 15 e 16)
05/10/2017 Aguardando Sanção
28/10/2017 Publicada a Lei Complementar nº 1.313, de 27 de outubro de 2017. (DOE I pág. 01)
01/11/2017 Arquive-se.
20/03/2018 Publicado e anexado aos autos despacho do Sr. Desembargador Péricles Piza, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 13/03/2018, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2043055-40.2018.8.26.0000, deferindo medida cautelar para suspender a eficácia, até julgamento final da ação, das alíneas a, b, c, e, f, g, e h do inciso II-A do artigo 6º, e das expressões " Assessor Ferroviário", "Assessor Técnico Ferroviário I", "Assessor Técnico Ferroviário II", "Diretor de Divisão", "Diretor de Serviço", "Chefe de Operação", "Encarregado de Serviço", constantes nos Anexos II-A e V, e do artigo 31, alíneas a, b, c e d, da Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.313, de 27 de outubro de 2017, do Estado de São Paulo. (DA. pág. 09)
27/04/2018 Publicado e anexado aos autos despacho do Sr. Desembargador Péricles Piza, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 24/04/2018, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2072176-16.2018.8.26.0000, deferindo medida cautelar para suspender a eficácia, até julgamento final da ação, das alíneas a, b, c, e, f, g, e h do inciso II-A do artigo 6º, e das expressões " Assessor Ferroviário", "Assessor Técnico Ferroviário I", "Assessor Técnico Ferroviário II", "Diretor de Divisão", "Diretor de Serviço", "Chefe de Operação", "Encarregado de Serviço", constantes nos Anexos II-A e V, e do artigo 31, alíneas a, b, c e d, da Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.313, de 27 de outubro de 2017, do Estado de São Paulo. (DA. pág. 6)
18/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.006
18/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/05/2017 387 / 2017 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário à emenda nº 01. Marcos Zerbini  
1 05/10/2017 Autógrafo 32003 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 10/2017 Cauê Macris  
2 20/04/2017 Emenda de Pauta 1 emenda para incluir modificações na Lei Complementar 1211 de 27 de setembro de 2013 Campos Machado  
3 28/10/2017 Lei Complementar 1313 Governador  
4 Ofício 1863 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 10/2017  
Total: 4 ocorrência(s)
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