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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 199 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 199 / 2017
Transformado em Norma Lei nº 16.568 / 2017
Ementa Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia - APRM-AC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.
Data de Publicação 14/04/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, COTIA (MUNICÍPIO), MANANCIAL, RECUPERAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/10/2018 - Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 86549/18, Ofício SGP nº 1225/18, encaminhando cópia integral dos autos do Projeto de lei nº 199/2017, em resposta ao Ofício nº 3800/2018 - EXPPGJ, Protocolo nº 78.782/2018 - MPSP, que enviou o pedido contido no Ofício nº 662/18, da 2ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo de Cotia, subscrito pela Dra. Camila Teixeira Pinho, visando à instrução do Inquérito Civil nº 14.0482.0000538/2017-2.

Tramitação

Data Descrição
14/04/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 14/04/2017
18/04/2017 Pauta de 1ª sessão.
19/04/2017 Pauta de 2ª sessão.
20/04/2017 Pauta de 3ª sessão.
24/04/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/04/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/04/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
27/04/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
04/05/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
10/05/2017 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15/05/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
16/05/2017 Distribuído a Deputada Célia Leão
30/05/2017 Publicado o Parecer nº 388/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. pág. 12 )
30/05/2017 75ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
30/05/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/10/2017 48 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
19/10/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1962/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.021, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de outubro de 2017.
19/10/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/10/2017 Publicado o Autógrafo nº 32.021. (D.A. págs. 58 e 59)
20/10/2017 Aguardando Sanção
11/11/2017 Publicada a Lei nº 16.568, de 10 de novembro de 2017. (DOE I págs. 01 e 03)
17/11/2017 Arquive-se
09/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.111
09/10/2018 Arquivo - Arquivado
11/10/2018 Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 86549/18, Ofício SGP nº 1225/18, encaminhando cópia integral dos autos do Projeto de lei nº 199/2017, em resposta ao Ofício nº 3800/2018 - EXPPGJ, Protocolo nº 78.782/2018 - MPSP, que enviou o pedido contido no Ofício nº 662/18, da 2ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo de Cotia, subscrito pela Dra. Camila Teixeira Pinho, visando à instrução do Inquérito Civil nº 14.0482.0000538/2017-2.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/05/2017 388 / 2017 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/10/2017 Autógrafo 32021 Autógrafo ao Projeto de lei numero 199/2017 Cauê Macris  
2 11/11/2017 Lei 16568 Governador  
3 Ofício 1962 Ofício ao Projeto de lei numero 199/2017  
4 Ofício 1225 Procurador-Geral de Justiça  
Total: 4 ocorrência(s)
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