Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 249 /2017

Referências

Documento Projeto de lei de LDO   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 249 / 2017
Transformado em Norma Lei nº 16511 /2017
Ementa Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Data de Publicação 29/04/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Situação Atual Último andamento 05/09/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
29/04/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 29/04/2017
08/05/2017 Pauta de 1ª sessão.
09/05/2017 Publicadas as emendas de nº 1 a 17, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (DA. pag. 15 e 16)
09/05/2017 Pauta de 2ª sessão.
10/05/2017 Pauta de 3ª sessão.
11/05/2017 Pauta de 4ª sessão.
12/05/2017 Pauta de 5ª sessão.
15/05/2017 Pauta de 6ª sessão.
16/05/2017 Pauta de 7ª sessão.
17/05/2017 Pauta de 8ª sessão.
17/05/2017 Publicadas as Emendas de nºs. 18 a 35, de autoria do Deputado Enio Tatto. (DA. págs. 15 e 16)
18/05/2017 Pauta de 9ª sessão.
19/05/2017 Publicadas as Emendas de nºs. 36 a 55, de autoria do Deputado Enio Tatto e nº 56, de autoria da Deputada Rita Passos. (DA. págs. 11 e 12)
19/05/2017 Pauta de 10ª sessão.
20/05/2017 Publicadas as emendas nºs. 57 a 70, de autoria do Deputado Enio Tatto. (DA. págs. 11 e 12)
22/05/2017 Pauta de 11ª sessão.
23/05/2017 Publicadas as Emendas nº 71 a 83, de autoria do Deputado Itamar Borges. (DA. pág. 12)
23/05/2017 Pauta de 12ª sessão.
24/05/2017 Publicadas as Emendas de nºs 84 a 92, de autoria do Deputado Raul Marcelo; nº 93, de autoria do Deputado Carlos Giannazi; nºs 94 a 143, de autoria do Deputado Roberto Morais. (DA. págs. 14 a 16)
24/05/2017 Pauta de 13ª sessão.
25/05/2017 Publicadas as Emendas nºs. 144 a 154, de autoria do Deputado André Prado; nºs. 155 a 165, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira; nºs. 166 a 185, de autoria do Deputado Enio Tatto; nºs. 186 a 224, de autoria do Deputado Marcos Martins; nº 225, de autoria do Deputado Roberto Morais; nºs. 226 a 246, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr.; nº 247, de autoria do Deputado Marcos Martins; nºs. 248 a 255, de autoria da Deputada Leci Brandão; nºs. 256 a 262, de autoria do Deputado Feliciano Filho e nº 263, de autoria do Deputado Raul Marcelo. (DA. pags. 15 a 23)
25/05/2017 Pauta de 14ª sessão.
26/05/2017 Publicadas as Emendas nºs 264 a 313, de autoria da Deputada Maria Lucia Amary, nºs 314 e 315, de autoria do Deputado Enio Tatto, nºs 316 a 354, de autoria da Deputada Beth Sahão, nºs 355 a 365, de autoria do Deputado Enio Tatto, nºs 366 a 373, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, nºs 374 a 382, de autoria do Deputado Doutor Ulysses, nºs 383 a 388, de autoria do Deputado Celso Nascimento, nºs 389 a 400, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, nºs 401 a 413, de autoria do Deputado Analice Fernandes, nºs 414 a 420, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, nºs 421 a 422, de autoria do Deputado Marcos Martins, nº 423 a 430, de autoria do Deputado Roberto Engler, nºs 431 a 455, de autoria do Deputado Marcia Lia, nºs 456 a 474, de autoria do Deputado Roberto Massafera, nºs 475 a 486, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, nºs 487 a 503, de autoria do Deputado Beth Sahão, nºs 504 a 548, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, nºs 549 a 561, de autoria do Deputado Marcos Damasio, nºs 562 a 600, de autoria do Deputado Ana do Carmo. (DA. págs 10 a 28).
26/05/2017 Pauta de 15ª sessão.
27/05/2017 Publicadas as Emendas nºs 601 a 617, de autoria do Deputado Pedro Tobias; nºs 618 a 735, de autoria do Deputado Welington Moura; nºs 736 a 747, de autoria do Deputado Teonilio Barba; nºs 748 a 754, de autoria do Deputado Milton Vieira; nºs 755 a 759, de autoria do Deputado André Soares; nºs 760 a 865, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga e outros; nº 866, de autoria dos Deputados Davi Zaia e Orlando Bolçone; nº 867 a 888, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim; nº 889 a 940, de autoria do Deputado Edmir Chedid; nº 941 a 946, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim. (DA. págs. 11 a 27)
29/05/2017 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 246, § 3º, "2" do Regimento Interno..
29/05/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2017 Distribuído ao Deputado Marco Vinholi
06/06/2017 Devolvido sem voto
06/06/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
04/07/2017 Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável ao projeto, às emendas 769 e 906; às emendas A,C,D,E e F ora apresentadas; às emendas 6,14,18,19,20,25,29,30,31,39,40,42,45,49,55,57,59,60,71,73,74,77,78,79,83,88,93,94,97,100,101,105, 106,107,108,109,110,111,112,113,114,115,116,117,118,120,122,136,138,139,141,142,144,145,146, 147,150,155,161,165,173,177,178,179,186,187,188,189,192,196,197,198,204,205,206,207,208,209, 210,211,212,213,214,215,216,217,218,219,220,221,222,223,224,225,227,234,237,247,254,257,258, 259,261,266,267,271,274,281,282,284,285,286,287,288,289,291,294,295,296,297,303,305,306,307, 311,314,315,316,332,336,341,342,343,344,345,351,352,353,366,369,379,381,383,384,388,393,396, 399,401,402,408,411,418,419,421,422,428,430,431,432,441,442,448,449,452,456,457,459,462,466, 468,469,471,473,474,482,490,493,494,495,496,497,501,511,515,516,519,520,522,523,526,527,528, 529,531,534,536,537,538,539,540,541,542,543,545,547,550,552,553,554,555,556,557,558,563,564, 570,572,574,576,577,579,582,584,595,598,602,603,604,606,607,609,617,618,619,620,621,622,627, 629,631,633,636,637,642,645,648,649,652,656,659,662,664,666,670,671,674,678,679,684,689,690, 693,696,698,699,700,703,704,706,711,712,718,722,727,731,738,739,745,747,748,750,751,752,753, 755,756,757,758,759,761,763,764,766,767,768,770,773,777,778,781,785,789,790,794,798,802,803, 804,806,807,823,826,832,834,837,841,846,848,850,851,852,853,854,855,856,858,859,861,867,874, 875,878,879,880,881,882,890,891,893,900,905,907,908,909,914,917,918,924,925,926,927,928,932, 933,934,935,937,938,939,942,945,946 na forma das subemendas 1 a 39 ora apresentadas ; e contrário às demais emendas. , pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/07/2017 Publicada a Mensagem A-nº 76/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a apreciação da referida propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA. pág. 10)
05/07/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/07/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável ao projeto, às emendas nºs 769 e 906; às emendas A, C, D, E e F ora apresentadas; às emendas 6,14,18,19,20,25,29,30,31,39,40,42,45,49,55,57,59,60,71,73,74,77,78,79,83,88,93,94,97,100,101,105, 106,107,108,109,110,111,112,113,114,115,116,117,118,120,122,136,138,139,141,142,144,145,146, 147,150,155,161,165,173,177,178,179,186,187,188,189,192,196,197,198,204,205,206,207,208,209, 210,211,212,213,214,215,216,217,218,219,220,221,222,223,224,225,227,234,237,247,254,257,258, 259,261,266,267,271,274,281,282,284,285,286,287,288,289,291,294,295,296,297,303,305,306,307, 311,314,315,316,332,336,341,342,343,344,345,351,352,353,366,369,379,381,383,384,388,393,396, 399,401,402,408,411,418,419,421,422,428,430,431,432,441,442,448,449,452,456,457,459,462,466, 468,469,471,473,474,482,490,493,494,495,496,497,501,511,515,516,519,520,522,523,526,527,528, 529,531,534,536,537,538,539,540,541,542,543,545,547,550,552,553,554,555,556,557,558,563,564, 570,572,574,576,577,579,582,584,595,598,602,603,604,606,607,609,617,618,619,620,621,622,627, 629,631,633,636,637,642,645,648,649,652,656,659,662,664,666,670,671,674,678,679,684,689,690, 693,696,698,699,700,703,704,706,711,712,718,722,727,731,738,739,745,747,748,750,751,752,753, 755,756,757,758,759,761,763,764,766,767,768,770,773,777,778,781,785,789,790,794,798,802,803, 804,806,807,823,826,832,834,837,841,846,848,850,851,852,853,854,855,856,858,859,861,867,874, 875,878,879,880,881,882,890,891,893,900,905,907,908,909,914,917,918,924,925,926,927,928,932, 933,934,935,937,938,939,942,945,946 na forma das subemendas nºs 01 a 39 ora apresentadas ; e contrário às demais emendas.
05/07/2017 Recebido com voto em separado de Enio Tatto, Teonilio Barba favorável: ao projeto; à emenda A ora apresentada; às emendas de nºs 760,761,762,765,769,770,771,772,775,776,782,783,786,788,791,792,793 e 796 e às demais emendas apresentadas pelos Senhores Parlamentares., pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/07/2017 34 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto; as Emendas nºs 769 e 906; e as Emendas A, C, D, E e F apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; e às Emendas nºs 6,14,18,19,20,25,29,30,31,39,40,42,45,49,55,57,59,60,71,73,74,77,78,79,83,88,93,94,97,100,101,105, 106,107,108,109,110,111,112,113,114,115,116,117,118,120,122,136,138,139,141,142,144,145,146, 147,150,155,161,165,173,177,178,179,186,187,188,189,192,196,197,198,204,205,206,207,208,209, 210,211,212,213,214,215,216,217,218,219,220,221,222,223,224,225,227,234,237,247,254,257,258, 259,261,266,267,271,274,281,282,284,285,286,287,288,289,291,294,295,296,297,303,305,306,307, 311,314,315,316,332,336,341,342,343,344,345,351,352,353,366,369,379,381,383,384,388,393,396, 399,401,402,408,411,418,419,421,422,428,430,431,432,441,442,448,449,452,456,457,459,462,466, 468,469,471,473,474,482,490,493,494,495,496,497,501,511,515,516,519,520,522,523,526,527,528, 529,531,534,536,537,538,539,540,541,542,543,545,547,550,552,553,554,555,556,557,558,563,564, 570,572,574,576,577,579,582,584,595,598,602,603,604,606,607,609,617,618,619,620,621,622,627, 629,631,633,636,637,642,645,648,649,652,656,659,662,664,666,670,671,674,678,679,684,689,690, 693,696,698,699,700,703,704,706,711,712,718,722,727,731,738,739,745,747,748,750,751,752,753, 755,756,757,758,759,761,763,764,766,767,768,770,773,777,778,781,785,789,790,794,798,802,803, 804,806,807,823,826,832,834,837,841,846,848,850,851,852,853,854,855,856,858,859,861,867,874, 875,878,879,880,881,882,890,891,893,900,905,907,908,909,914,917,918,924,925,926,927,928,932, 933,934,935,937,938,939,942,945,946 na forma das subemendas nºs 01 a 39 apresentadas no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rejeitadas as demais Emendas Englobadamente.
05/07/2017 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/07/2017 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/07/2017 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
05/07/2017 Recebido com voto do relator Davi Zaia propondo redação final, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/07/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, propondo redação final
05/07/2017 35 Sessão Extraordinária - Aprovada a Redação Final.
06/07/2017 Publicado Parecer nº 561, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Aprovado o Projeto; Emendas: 769 e 906; Emendas A, C, D, E e F; e as Emendas 6, 14, 18, 19, 20, 25, 29, 30, 31, 39, 40, 42, 45, 49, 55, 57, 59, 60, 71, 73, 74, 77, 78, 79, 83, 88, 93, 94, 97, 100, 101, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 122, 136, 138, 139, 141, 142, 144, 145, 146, 147, 150, 155, 161, 165, 173, 177, 178, 179, 186, 187, 188, 189, 192, 196, 197, 198, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 227, 234, 237, 247, 254, 257, 258, 259, 261, 266, 267, 271, 274, 281, 282, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 291, 294, 295, 296, 297, 303, 305, 306, 307, 311, 314, 315, 316, 332, 336, 341, 342, 343, 344, 345, 351, 352, 353, 366, 369, 379, 381, 383, 384, 388, 393, 396, 399, 401, 402, 408, 411, 418, 419, 421, 422, 428, 430, 431, 432, 441, 442, 448, 449, 452, 456, 457, 459, 462, 466, 468, 469, 471, 473, 474, 482, 490, 493, 494, 495, 496, 497, 501, 511, 515, 516, 519, 520, 522, 523, 526, 527, 528, 529, 531, 534, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 545, 547, 550, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 563, 564, 570, 572, 574, 576, 577, 579, 582, 584, 595, 598, 602, 603, 604, 606, 607, 609, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 627, 629, 631, 633, 636, 637, 642, 645, 648, 649, 652, 656, 659, 662, 664, 666, 670, 671, 674, 678, 679, 684, 689, 690, 693, 696, 698, 699, 700, 703, 704, 706, 711, 712, 718, 722, 727, 731, 738, 739, 745, 747, 748, 750, 751, 752, 753, 755, 756, 757, 758, 759, 761, 763, 764, 766, 767, 768, 770, 773, 777, 778, 781, 785, 789, 790, 794, 798, 802, 803, 804, 806, 807, 823, 826, 832, 834, 837, 841, 846, 848, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 858, 859, 861, 867, 874, 875, 878, 879, 880, 881, 882, 890, 891, 893, 900, 905, 907, 908, 909, 914, 917, 918, 924, 925, 926, 927, 928, 932, 933, 934, 935, 937, 938, 939, 942, 945, 946, na forma das subemendas de nº.s 01 a 39 apresentadas; e pela rejeiçãodas demais emendas englobadamente. (DA. págs. 14 a 31).
06/07/2017 Publicado Parecer nº 573, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado a Redação Final, nos termos termos do método de votação. (Da. pág.s 53 a 55)
06/07/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1418/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.939, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 5 de julho de 2017.
06/07/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/07/2017 Publicado Autógrafo nº 31.939. (DA. pág. 12 a 14)
07/07/2017 Aguardando Sanção
08/07/2017 Publicados os anexos do Parecer nº 573/2017, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, publicado do Diáro Oficial de 06.07.2017 e do Autógrafo nº 31.939, publicado em 07.07.2017. (Esta publicação integra as publicações, respectivamente do Parecer no DA. de 06.07.2017 e do Autógrafo do DA. de 07.07.2017. (DA. págs. 7/66)
28/07/2017 Publicada a Lei nº 16.511, de 27.07.2017 ( DOE págs. 01 e 03 )
28/07/2017 Publicada Mensagem A-n° 79/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (DOE - pág. 03 e 04)
02/08/2017 Publicada Mensagem A-nº 79/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 11 e 12)
02/08/2017 Distribuído (VETO): CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/08/2017 Publicada Retificação do Parecer nº 561/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, publicado no Diário da Assembleia de 06.07.2017. (DA. pág. 07)
09/08/2017 Recebido do relator, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário ao veto parcial
05/09/2017 125ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
05/09/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Votação nos Plenários

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/07/2017 573 / 2017 propondo redação final propondo redação final Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento Par 573/2017)
04/07/2017 561 / 2017 favorável ao projeto, às emendas 769 e 906; às emendas A,C,D,E e F ora apresentadas; às emendas 6,14,18,19,20,25,29,30,31,39,40,42,45,49,55,57,59,60,71,73,74,77,78,79,83,88,93,94,97,100,101,105, 106,107,108,109,110,111,112,113,114,115,116,117,118,120,122,136,138,139,141,142,144,145,146, 147,150,155,161,165,173,177,178,179,186,187,188,189,192,196,197,198,204,205,206,207,208,209, 210,211,212,213,214,215,216,217,218,219,220,221,222,223,224,225,227,234,237,247,254,257,258, 259,261,266,267,271,274,281,282,284,285,286,287,288,289,291,294,295,296,297,303,305,306,307, 311,314,315,316,332,336,341,342,343,344,345,351,352,353,366,369,379,381,383,384,388,393,396, 399,401,402,408,411,418,419,421,422,428,430,431,432,441,442,448,449,452,456,457,459,462,466, 468,469,471,473,474,482,490,493,494,495,496,497,501,511,515,516,519,520,522,523,526,527,528, 529,531,534,536,537,538,539,540,541,542,543,545,547,550,552,553,554,555,556,557,558,563,564, 570,572,574,576,577,579,582,584,595,598,602,603,604,606,607,609,617,618,619,620,621,622,627, 629,631,633,636,637,642,645,648,649,652,656,659,662,664,666,670,671,674,678,679,684,689,690, 693,696,698,699,700,703,704,706,711,712,718,722,727,731,738,739,745,747,748,750,751,752,753, 755,756,757,758,759,761,763,764,766,767,768,770,773,777,778,781,785,789,790,794,798,802,803, 804,806,807,823,826,832,834,837,841,846,848,850,851,852,853,854,855,856,858,859,861,867,874, 875,878,879,880,881,882,890,891,893,900,905,907,908,909,914,917,918,924,925,926,927,928,932, 933,934,935,937,938,939,942,945,946 na forma das subemendas 1 a 39 ora apresentadas ; e contrário às demais emendas. Edmir Chedid Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )

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1 07/07/2017 Autógrafo 31939 Cauê Macris   (visualizar documento
2 27/05/2017 Emenda de Pauta 946 /2017 Luiz Carlos Gondim   (visualizar documento
3 27/05/2017 Emenda de Pauta 945 /2017 Luiz Carlos Gondim   (visualizar documento
4 27/05/2017 Emenda de Pauta 944 /2017 Luiz Carlos Gondim   (visualizar documento
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6 27/05/2017 Emenda de Pauta 942 /2017 Luiz Carlos Gondim   (visualizar documento
7 27/05/2017 Emenda de Pauta 941 /2017 Luiz Carlos Gondim   (visualizar documento
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9 27/05/2017 Emenda de Pauta 939 /2017 Edmir Chedid   (visualizar documento
10 27/05/2017 Emenda de Pauta 938 /2017 Edmir Chedid   (visualizar documento
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