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Projeto de lei Nº 253 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 253 / 2017
Transformado em Norma Lei nº 16498 /2017
Ementa Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, a Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.
Data de Publicação 04/05/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PPD - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, VEÍCULOS
Situação Atual Último andamento 12/09/2017 - Publicado Ofício nº 105/2017, da Câmara Municipal de Águas de Santa Bárbara, encaminhando cópia de requerimento nº 40/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 9)

Tramitação

Data Descrição
04/05/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 04/05/2017
05/05/2017 Pauta de 1ª sessão.
08/05/2017 Pauta de 2ª sessão.
09/05/2017 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Milton Vieira. (DA. pág. 15)
09/05/2017 Pauta de 3ª sessão.
10/05/2017 Publicado Ofício CODECON nº 21/2017, do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 12).
10/05/2017 Publicadas as Emendas: nº 2 e 3, de autoria do Deputado Roberto Morais; nºs 4 a 9, de autoria do Deputado André Soares; nºs 10 a 12, de autoria do Deputado Carlos Cezar; nº 13, de autoria do Deputado Fernando Capez; nºs 14 e 15, de autoria do Deputado Carlos Cezar; nºs 16 a 20, de autoria do Deputado Itamar Borges; nºs 21 e 22, de autoria do Deputado Wellington Moura; nºs 23 a 35, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga; nºs. 36 e 37, de autoria do Deputado Barros Munhoz. (DA. págs. 15 a 20)
10/05/2017 Republicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Milton Vieira, por ter saído com incorreções no D.A. de 9/5/2017. (DA. pág. 20)
10/05/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/05/2017 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/05/2017 Comunicado Vencimento de prazo
18/05/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
25/05/2017 Publicado Ofício s/nº, da Associação dos Municípios do Centro do Estado de São Paulo - AMCESP, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 14)
06/06/2017 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas
09/06/2017 Publicado Ofício nº 302/2017, da Prefeitura Municipal de Caieiras, manifesta-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 8)
14/06/2017 Recebido do Deputado Professor Auriel, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável ao projeto e às emendas nº 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35
14/06/2017 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e designado o deputado André Soares para redigir o vencedor favorável ao projeto e às emendas nº 4, 5, 6, 7, 8 e 9
20/06/2017 88ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
20/06/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/06/2017 25 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
21/06/2017 27 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
27/06/2017 29 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
27/06/2017 30 Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada nos termos do § 1º do artigo 175 do Regimento Interno.
28/06/2017 Publicada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 38, de autoria do Deputado Barros Munhoz (Líder do Governo) e outros. (DA. págs. 13 e 15 a 16)
04/07/2017 98a. Sessão Ordinária - Aprovado a Emenda Aglutinativa Substitutiva de nº 38, prejudicado o Projeto e as demais emendas englobadamente.
04/07/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/07/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
04/07/2017 Recebido com voto do relator André Soares propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, propondo redação final
05/07/2017 Publicado Parecer nº 560, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. págs. 11 e 12)
05/07/2017 Pauta de 1ª sessão.
06/07/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1404/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.929, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 5 de julho de 2017.
06/07/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/07/2017 Publicado Autógrafo nº 31.929. (DA. pág. 8 e 9)
07/07/2017 Aguardando Sanção
19/07/2017 Publicada a Lei nº 16.498, de 18.07.2017 (DOE-I págs. 03 e 04)
19/07/2017 Publicada a Mensagem A-nº-077/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo VETO PARCIAL ao referido Projeto de Lei. (DOE-I pág. 04)
02/08/2017 Publicada a Mensagem A-nº 77/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto parcial ao referido Projeto de lei.(DA. pág. 11)
02/08/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/08/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/08/2017 Publicada Moção nº 147/2017, da Câmara Municipal de Campinas, de autoria do Vereador Jorge da Farmácia, manifestando acerca do referido Projeto de Lei. (D.A pág. 08)
07/08/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
08/08/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2017 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao veto
16/08/2017 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e designado o deputado Roberto Tripoli para redigir o vencedor contrário ao veto parcial
16/08/2017 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
23/08/2017 Recebido do Deputado Roberto Tripoli, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ciência do voto vencedor, contrário ao veto parcial
23/08/2017 Comissao - Devolvido o Vencedor para ciência
05/09/2017 125ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
05/09/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/09/2017 Publicado Ofício nº 105/2017, da Câmara Municipal de Águas de Santa Bárbara, encaminhando cópia de requerimento nº 40/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 9)

Votação nas Comissões

Votação nos Plenários

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/07/2017 560 / 2017 propondo redação final propondo redação final André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 07/07/2017 Autógrafo 31929 Autógrafo ao Projeto de lei numero 253/2017 Cauê Macris   (visualizar documento
2 28/06/2017 Emenda Aglutinativa 38 /2017 Barros Munhoz, Clélia Gomes, Roberto Massafera, Wellington Moura, Gileno Gomes, Caio França, Delegado Olim, Coronel Camilo, Rogério Nogueira, Edson Giriboni, Pedro Kaká, Davi Zaia, Celso Nascimento, André do Prado, Gilmar Gimenes, Junior Aprillanti, Ed Thomas, Adilson Rossi, Carlos Cezar, Pedro Tobias   (visualizar documento
3 10/05/2017 Emenda de Pauta 37 /2017 Barros Munhoz   (visualizar documento
4 10/05/2017 Emenda de Pauta 36 /2017 Barros Munhoz   (visualizar documento
5 10/05/2017 Emenda de Pauta 35 /2017 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
6 10/05/2017 Emenda de Pauta 34 /2017 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
7 10/05/2017 Emenda de Pauta 33 /2017 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
8 10/05/2017 Emenda de Pauta 32 /2017 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
9 10/05/2017 Emenda de Pauta 31 /2017 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
10 10/05/2017 Emenda de Pauta 30 /2017 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
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