Assembleia Legislativa de São Paulo
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Projeto de lei nº 801 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 801 / 2017
Ementa Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, na forma autorizada pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 2016.
Data de Publicação 25/08/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, DÍVIDA ATIVA, ESTADO DE SÃO PAULO, PRECATÓRIO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 10/10/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
25/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 25/08/2017
28/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
29/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
30/08/2017 Pauta de 3ª sessão.
31/08/2017 Publicadas as emendas de nº 01 a nº 05, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga; nº 06 a nº 13, de autoria do Deputado André Soares; nº 14 a nº 16, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D. A. págs. 11 e 12)
31/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/09/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
04/09/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
10/10/2017 148ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
10/10/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 31/08/2017 Emenda de Pauta 16 /2017 Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, na forma autorizada pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016. Itamar Borges   (visualizar documento
2 31/08/2017 Emenda de Pauta 15 /2017 Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, na forma autorizada pela Emenda Constitucional federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016. Itamar Borges   (visualizar documento
3 31/08/2017 Emenda de Pauta 14 /2017 Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, na forma autorizada pela Emenda Constitucional federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016. Itamar Borges   (visualizar documento
4 31/08/2017 Emenda de Pauta 13 /2017 André Soares   (visualizar documento
5 31/08/2017 Emenda de Pauta 12 /2017 André Soares   (visualizar documento
6 31/08/2017 Emenda de Pauta 11 /2017 André Soares   (visualizar documento
7 31/08/2017 Emenda de Pauta 10 /2017 André Soares   (visualizar documento
8 31/08/2017 Emenda de Pauta 9 /2017 André Soares   (visualizar documento
9 31/08/2017 Emenda de Pauta 8 /2017 André Soares   (visualizar documento
10 31/08/2017 Emenda de Pauta 7 /2017 André Soares   (visualizar documento
Total:16 ocorrência(s)
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