Projeto de Lei n° 801, de 2017 ( PL 801 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	801 / 2017
Ementa	Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, na forma autorizada pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 2016.
Data de Publicação	25/08/2017
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, DÍVIDA ATIVA, ESTADO DE SÃO PAULO, PRECATÓRIO
Etapa Atual	Ordem do Dia Último andamento 10/10/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Data	Descrição
25/08/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 25/08/2017
28/08/2017	Pauta de 1ª sessão.
29/08/2017	Pauta de 2ª sessão.
30/08/2017	Pauta de 3ª sessão.
31/08/2017	Publicadas as emendas de nº 01 a nº 05, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga; nº 06 a nº 13, de autoria do Deputado André Soares; nº 14 a nº 16, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D. A. págs. 11 e 12)
31/08/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/08/2017	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/09/2017	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
04/09/2017	Comunicado Vencimento do Prazo
10/10/2017	148ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
10/10/2017	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	31/08/2017	Emenda de Pauta	16	Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, na forma autorizada pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016.	Itamar Borges
2	31/08/2017	Emenda de Pauta	15	Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, na forma autorizada pela Emenda Constitucional federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016.	Itamar Borges
3	31/08/2017	Emenda de Pauta	14	Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, na forma autorizada pela Emenda Constitucional federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016.	Itamar Borges
4	31/08/2017	Emenda de Pauta	13		André Soares
5	31/08/2017	Emenda de Pauta	12		André Soares
6	31/08/2017	Emenda de Pauta	11		André Soares
7	31/08/2017	Emenda de Pauta	10		André Soares
8	31/08/2017	Emenda de Pauta	9		André Soares
9	31/08/2017	Emenda de Pauta	8		André Soares
10	31/08/2017	Emenda de Pauta	7		André Soares
Total: 16 ocorrência(s)

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