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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 826 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 826 / 2017
Ementa Dispõe sobre a lotação mínima de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher.
Data de Publicação 02/09/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER, MULHER
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
02/09/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 02/09/2017
05/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
06/09/2017 Pauta de 2ª sessão.
11/09/2017 Pauta de 3ª sessão.
12/09/2017 Pauta de 4ª sessão.
13/09/2017 Pauta de 5ª sessão.
14/09/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/09/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2017 Distribuído a Deputada Marta Costa
04/10/2017 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
21/10/2017 Publicado Parecer nº 1485, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 28)
23/10/2017 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
25/10/2017 Distribuído ao Deputado Coronel Telhada
22/12/2017 Recebido do relator, Deputado Coronel Telhada, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto contrário
28/02/2018 Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto
26/04/2018 Devolvido da vista
02/05/2018 Distribuído ao Deputado Luiz Turco
09/05/2018 Recebido com voto do relator Luiz Turco favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
04/07/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Turco, favorável
12/07/2018 Publicado Parecer nº 974/2018, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição. (DA. pág. 11)
24/07/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/10/2018 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
30/10/2018 Devolvido sem voto
03/05/2019 Distribuído ao Deputado Castello Branco
21/05/2019 Recebido com voto do relator Castello Branco favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Roberto Engler
19/06/2019 Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira
22/08/2019 Devolvido da vista
04/09/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Castello Branco, favorável
06/09/2019 Publicado o Parecer nº 1027, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 12)
06/09/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/06/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
15/06/2021 44ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Requerimento de Urgência.
15/06/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/06/2021 46ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Aprovado o Projeto.
16/06/2021 Em fase de elaboração da minuta de autógrafo.
06/07/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.057, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 16 de junho de 2021.
06/07/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/07/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.057 (D.A., pág. 01)
29/07/2021 Publicada a Mensagem A-nº 087/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (DOE-I, pág. 01)
03/08/2021 Publicada a Mensagem A-nº 087/2021, do Senhor Governador do Estado, de 28/07/2021, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
03/08/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/08/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/05/2019 1027 / 2019 favorável favorável Castello Branco Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
04/10/2017 1485 / 2017 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/05/2018 974 / 2018 favorável favorável Luiz Turco Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Coronel Telhada  
1 07/07/2021 Autógrafo 33057 Autógrafo ao Projeto de lei numero 826/2017 Carlão Pignatari  
2 09/06/2021 Req. Urgência /2021 Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 826/2017, de 02/09/2017 - Dep. Afonso Lobato Reinaldo Alguz  
3 03/08/2021 Veto Total /2021 Mensagem A-87/2021 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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