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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 24 /2017

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 24 / 2017
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.310 / 2017
Ementa Altera a Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Data de Publicação 13/09/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ART. 68 (ALTERAÇÃO), ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
13/09/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 13/09/2017
14/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
15/09/2017 Pauta de 2ª sessão.
18/09/2017 Pauta de 3ª sessão.
19/09/2017 Publicadas as emendas nºs. 1 e 2, de autoria do Deputado João Paulo Rillo e nºs. 3 e 4, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga. (D. A. págs. 13 e 14)
19/09/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/09/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2017 Comunicado vencimento do prazo
26/09/2017 Distribuído ao Deputado Celso Nascimento
26/09/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Celso Nascimento, favorável ao projeto e contrário às emendas de n.ºs 1 a 4
26/09/2017 45ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas.
27/09/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1836/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.999, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 26 de setembro de 2017.
27/09/2017 Publicado o Parecer nº 1051, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissóes de Constituição,Justiça e Redação; de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças e Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei complementar e contrário às emendas de 1 a 4. (D.A. pág. 14)
27/09/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
28/09/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.999. (D.A. pág. 14)
28/09/2017 Aguardando Sanção
05/10/2017 Publicada a Lei Complementar nº 1.310, de 04.10.2017. (DOE-I pág. 01)
06/10/2017 Arquive-se
24/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.006
24/10/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/09/2017 1051 / 2017 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de n.ºs 1 a 4 Celso Nascimento Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/09/2017 Autógrafo 31999 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 24/2017 Cauê Macris  
2 19/09/2017 Emenda de Pauta 4 Alencar Santana Braga  
3 19/09/2017 Emenda de Pauta 3 Alencar Santana Braga  
4 19/09/2017 Emenda de Pauta 2 Para acrescentar o seguinte artigo, renumerando-se os demais: João Paulo Rillo  
5 19/09/2017 Emenda de Pauta 1 Para acrescentar ao art. 1º., nos seguintes termos: João Paulo Rillo  
6 05/10/2017 Lei Complementar 1310 Governador  
7 Ofício 1836 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 24/2017  
Total: 7 ocorrência(s)
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