Projeto de Lei n° 1.243, de 1958 ( PL 1243 / 58 )

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Documento
Número Legislativo	1243 / 1958
Transformado em Norma	Lei nº 5.700 / 1960
Ementa
Data de Publicação	31/12/1958
Regime	SEM REGIME
Autor(es)
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.112

Data	Descrição
15/09/2017	Documento migrado para o Acervo Histórico em: 15/09/2017
15/09/2017	Arquivado pelo pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.112

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/05/1960	Lei	5700 /1960	Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 4.651, de 21 de janeiro de 1958	Governador
Total: 1 ocorrência(s)

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