Projeto de Lei Complementar n° 20, de 1971 ( PLC 20 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	20 / 1971
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 46 / 1971
Ementa
Data de Publicação	31/12/1971
Regime	SEM REGIME
Autor(es)
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.001

Data	Descrição
15/09/2017	Documento migrado do Sistema de Arquivo em: 15/09/2017
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.001

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	04/12/1971	Lei Complementar	46 /1971	Prorroga o prazo para a administração, pelo FESB, do Fundo Estadual de Saneamento Básico.	Governador
Total: 1 ocorrência(s)

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