Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 879 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 879 / 2017
Ementa Autoriza o Pode Executivo a utilizar e ceder os ônibus escolares, no período de férias, para atividades culturais e desportivas.
Data de Publicação 21/09/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gilmar Gimenes
Apoiador(es)
Indexadores ESTUDANTES, FÉRIAS ESCOLARES, JOGOS ABERTOS DO INTERIOR, ÔNIBUS ESCOLAR, TRANSPORTE
Situação Atual Último andamento 11/01/2019 - Arquive-se

Tramitação

Data Descrição
21/09/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 21/09/2017
22/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
25/09/2017 Pauta de 2ª sessão.
26/09/2017 Pauta de 3ª sessão.
27/09/2017 Pauta de 4ª sessão.
28/09/2017 Pauta de 5ª sessão.
29/09/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/10/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/10/2017 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato.
06/12/2017 182ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
06/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/12/2017 Devolvido sem voto.
06/12/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura, o voto do relator Gilmaci Santos, favorável
07/12/2017 Publicado Parecer nº 2028/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 15)
07/12/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
07/12/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 13)
07/12/2017 183ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do dia
07/12/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/12/2017 183ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto.
07/12/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
13/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2416/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.097, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 7 de dezembro de 2017.
13/12/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/12/2017 Publicado o Autógrafo nº 32.097. (D.A. pág. 16)
14/12/2017 Aguardando Sanção
06/01/2018 Publicada Mensagem A-nº 12/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DOE-I pág. 4)
02/02/2018 Publicada Mensagem A-nº 12/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 60)
02/02/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/02/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/02/2018 Distribuido ao Deputado Professor Auriel.
08/02/2018 Comunicado Vencimento de Prazo
05/03/2018 Recebido do relator, Deputado Professor Auriel, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
06/03/2018 19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
12/12/2018 59 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
17/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP nº 1421/2018, comunicando, para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 59ª Sessão Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto ao referido Projeto de lei e, em consequência, aprovado o Projeto.
21/12/2018 Publicada a Lei nº 16.880, de 20.12.2018, promulgada pela Assembleia Legislativa nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 03)
11/01/2019 Arquive-se

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2017 2028 / 2017 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura   (visualizar documento Original)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 14/12/2017 Autógrafo 32097 Autógrafo ao Projeto de lei numero 879/2017 Cauê Macris   (visualizar documento
2 21/12/2018 Lei (§ 8º - artigo 28) 16880 Cauê Macris   (visualizar documento
3 Ofício 2406 Ofício ao Projeto de lei numero 879/2017   (visualizar documento
4 20/12/2018 Ofício 1421 /2018 Governador - Vetos Rejeitados.   (visualizar documento
5 07/12/2017 Req. Urgência Delegado Olim   (visualizar documento
6 02/02/2018 Veto Total Mensagem A-12/2018 Governador   (visualizar documento
Total:6 ocorrência(s)
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