Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 888 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 888 / 2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas.
Data de Publicação 26/09/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO, MORADORES, PAGAMENTOS, PEDÁGIO
Situação Atual Último andamento 09/10/2017 - Anexado ao Projeto de lei 223/2013.

Tramitação

Data Descrição
26/09/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 26/09/2017
27/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
28/09/2017 Pauta de 2ª sessão.
29/09/2017 Pauta de 3ª sessão.
02/10/2017 Pauta de 4ª sessão.
03/10/2017 Pauta de 5ª sessão.
04/10/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/10/2017 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 888/2017 ao Projeto de lei nº 291/2013 e ambos ao Projeto de lei nº 223/2013, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 22)
07/10/2017 Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI". (JUNTADA)
09/10/2017 Anexado ao Projeto de lei 223/2013.
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