Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 888 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 888 / 2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas.
Data de Publicação 26/09/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO, MORADORES, PAGAMENTOS, PEDÁGIO
Situação Atual Último andamento 09/11/2017 - Publicado despacho junte-se o projeto de lei nº 974/2017 ao projeto de lei nº 185/2015 e ambos ao projeto de lei nº 223/2013, ao qual já se encontram anexados os projetos de lei nºs 291/2013 e 888/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 12)

Tramitação

Data Descrição
26/09/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 26/09/2017
27/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
28/09/2017 Pauta de 2ª sessão.
29/09/2017 Pauta de 3ª sessão.
02/10/2017 Pauta de 4ª sessão.
03/10/2017 Pauta de 5ª sessão.
04/10/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/10/2017 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 888/2017 ao Projeto de lei nº 291/2013 e ambos ao Projeto de lei nº 223/2013, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 22)
07/10/2017 Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI". (JUNTADA)
09/10/2017 Anexado ao Projeto de lei 223/2013.
27/10/2017 Publicado despacho Juntem-se os projetos de lei nºs 690/2015, 698/2015, 722/2015, 750/2015, 752/2015, 766/2015, 876/2015, 916/2015, 917/2015, 921/2015, 1188/2015, 1206/2015, 1620/2015, 75/2016, 266/2016, 289/2016, 432/2016, 500/2016, 667/2016, 713/2016, 785/2016, 801/2016, 807/2016, 818/2016, 888/2016, 896/2016, 902/2016, 947/2016, 66/2017, 150/2017 e 987/2017, ao projeto de lei nº 683/2015, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 45)
27/10/2017 Publicado despacho Aprovado o projeto de lei nº 987/2017 e prejudicados os projetos de lei nºs 683/2015, 690/2015, 698/2015, 722/2015, 750/2015, 752/2015, 766/2015, 876/2015, 916/2015, 917/2015, 921/2015, 1188/2015, 1206/2015, 1620/2015, 75/2016, 266/2016, 289/2016, 432/2016, 500/2016, 667/2016, 713/2016, 785/2016, 801/2016, 807/2016, 818/2016, 888/2016, 896/2016, 902/2016, 947/2016, 66/2017 e 150/2017; (DA. pág. 45)
27/10/2017 Publicado despacho Arquivem-se os projetos de lei nºs 683/2015, 690/2015, 698/2015, 722/2015, 750/2015, 752/2015, 766/2015, 876/2015, 916/2015, 917/2015, 921/2015, 1188/2015, 1206/2015, 1620/2015, 75/2016, 266/2016, 289/2016, 432/2016, 500/2016, 667/2016, 713/2016, 785/2016, 801/2016, 807/2016, 818/2016, 888/2016, 896/2016, 902/2016, 947/2016, 66/2017 e 150/2017. (DA. pág. 45)
09/11/2017 Publicado despacho junte-se o projeto de lei nº 974/2017 ao projeto de lei nº 185/2015 e ambos ao projeto de lei nº 223/2013, ao qual já se encontram anexados os projetos de lei nºs 291/2013 e 888/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 12)
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