Projeto de Lei n° 934, de 1953 ( PL 934 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	934 / 1953
Ementa	Dispensa os Oficiais de Justiça que, a partir da vigência da Lei n. 593/49, até a data em que foi, pela Corregedoria Geral da Justiça, baixado o Regulamento ao artigo 3º. da referida lei, perceberam, por inteiro, as custas devidas pelos autos de ofício que praticaram, do recolhimento dos dois terços das mesmas custas, devidas à Fazenda do Estado
Data de Publicação	11/08/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Amadeu Narciso Pieroni
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090

Data	Descrição
11/08/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação.
28/10/1953	Parecer n. 2069/53 da CCJ favorável
03/11/1953	Primeira discussão foi aprovado
28/12/1953	Parecer n. 2915/53 da CSS da Justiça favorável
29/12/1953	Parecer n. 3037/53 da CF favorável
30/12/1953	Segunda discussão foi aprovado
30/12/1953	Parecer n. 3266/53 da Comissão de Redação
31/12/1953	Redação Final foi aprovado
13/01/1954	À promulgação (Autógrafo n. 2760) pub. D.O. de 14.1.54. Lei n. 2559, de 14.1.54 pub. DO de 15.1.54
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090

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