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Projeto de lei Complementar nº 56 /2018

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 56 / 2018
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.335 / 2018
Ementa Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência Infantil do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, extingue e cria cargos e dá outras providências.
Data de Publicação 14/11/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores CARGO, CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 23/04/2020 - Juntado aos autos cópias da decisão versando sobre o arquivamento do Processo SEI 29.0001.0015969.2019-07, do âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo - Procuradoria-Geral de Justiça - Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, cujo objeto trata de representação para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade das Leis Complementares estaduais nº 1.294/2016 e 1.335/2018, da Manifestação nº 30-0/2020, de autoria da Procuradoria da ALESP, e da ciência conferida pela Mesa.

Tramitação

Data Descrição
14/11/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 14/11/2018
21/11/2018 Pauta de 1ª sessão.
21/11/2018 150ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
21/11/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/11/2018 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 10)
22/11/2018 Pauta de 2ª sessão.
23/11/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/11/2018 Republicado o Requerimento de Urgência ao referido Projeto de lei por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 22.11.2018. (DA. pág. 03)
23/11/2018 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/11/2018 Distribuído ao Deputado João Caramez
27/11/2018 Publicada Retificação do Requerimento de Urgência ao referido Projeto de Lei Complementar, por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia dos dias 22 e 23 de novembro de 2018. (D.A. pág. 8)
28/11/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Maria Lúcia Amary, favorável
29/11/2018 Publicado Parecer nº 1260/2018 da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 11)
29/11/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
11/12/2018 58ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
11/12/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
14/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1430/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.405, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de dezembro de 2018.
14/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/12/2018 Publicado autógrafo nº 32.405. (D.A. pág. 11)
15/12/2018 Aguardando Sanção
22/12/2018 Publicada a Lei Complementar nº 1.335, de 21 de dezembro de 2018. (D.O.E. I pág. 1)
22/12/2018 Publicada a Mensagem A-nº 171/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.O.E.-I pág. 5)
05/02/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/02/2019 Publicada a Mensagem A-n° 171/2018 do Senhor Governador do Estado opondo Veto Parcial ao mencionado Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 9)
05/02/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/02/2019 Comunicado Vencimento de Prazo
12/03/2019 24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
12/03/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/04/2020 Juntado aos autos cópias da decisão versando sobre o arquivamento do Processo SEI 29.0001.0015969.2019-07, do âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo - Procuradoria-Geral de Justiça - Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, cujo objeto trata de representação para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade das Leis Complementares estaduais nº 1.294/2016 e 1.335/2018, da Manifestação nº 30-0/2020, de autoria da Procuradoria da ALESP, e da ciência conferida pela Mesa.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/11/2018 1260 / 2018 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento Parecer)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 15/12/2018 Autógrafo 32405 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 56/2018 Cauê Macris   (visualizar documento
2 22/12/2018 Lei Complementar 1335 Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência Infantil do Tribunal de Contas do Estado, extingue e cria cargos e dá outras providências Governador   (visualizar documento
3 22/11/2018 Req. Urgência Extinção do Centro de Convivência Infantil do TC Campos Machado, André do Prado, Geraldo Cruz, Gilmaci Santos, Chico Sardelli, Barros Munhoz, Teonilio Barba, Clélia Gomes, Celino Cardoso, Reinaldo Alguz, Marcos Martins, Carlão Pignatari, Márcio Camargo, Coronel Camilo, José Zico Prado, Milton Vieira, Beth Sahão, Doutor Ulysses, João Caramez, Enio Tatto, Cássio Navarro, José Américo, Paulo Correa Jr, Hélio Nishimoto, Rafael Silva, Jorge Caruso, Marco Vinholi, Gileno Gomes, Analice Fernandes, Rogério Nogueira, Marcos Damasio, Luiz Carlos Gondim   (visualizar documento
4 05/02/2019 Veto Parcial /2019 Mensagem nº 171/2018 Governador   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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