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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 694 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 694 / 2018
Transformado em Norma Lei nº 16.922 / 2018
Ementa Altera a Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994, que cria, no Sistema Estadual de Ensino, a Faculdade de Medicina de Marília, para o fim de constituir o Quadro Especial em Extinção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Data de Publicação 04/12/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Abelardo Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, MARÍLIA (MUNICÍPIO), SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/05/2019 - Publicado e anexado aos autos, Ofício s/nº do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente a íntegra do despacho do Relator, Desembargador Carlos Bueno, de 13.05.2019, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 2102071-85.2019.8.26.0000, deferindo medida liminar para suspender a eficácia da Lei nº 16.922/2018, até o julgamento final da presente Ação. (D.A., pág. 12)

Tramitação

Data Descrição
04/12/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 04/12/2018
05/12/2018 Pauta de 1ª sessão.
06/12/2018 Pauta de 2ª sessão.
07/12/2018 Pauta de 3ª sessão.
10/12/2018 Pauta de 4ª sessão.
11/12/2018 Pauta de 5ª sessão.
12/12/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/12/2018 164ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
12/12/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Orlando Bolçone, favorável
12/12/2018 59 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
13/12/2018 Publicado requerimento da autoria do Deputado Caio França, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei , se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 10)
13/12/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
20/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1497/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.463, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de dezembro de 2018.
20/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.463. (D.A. pág. 07)
21/12/2018 Aguardando Sanção
29/12/2018 Publicada a Lei nº 16.922, de 28 de dezembro 2018. (D.O.E. I pág. 4)
10/01/2019 Arquive-se.
18/01/2019 Arquivo - Arquivado
18/01/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.136
30/05/2019 Publicado e anexado aos autos, Ofício s/nº do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente a íntegra do despacho do Relator, Desembargador Carlos Bueno, de 13.05.2019, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 2102071-85.2019.8.26.0000, deferindo medida liminar para suspender a eficácia da Lei nº 16.922/2018, até o julgamento final da presente Ação. (D.A., pág. 12)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Orlando Bolçone
1 21/12/2018 Autógrafo 32463 Autógrafo ao Projeto de lei numero 694/2018 Cauê Macris  
2 29/12/2018 Lei 16922 Altera a Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994, que cria, no Sistema Estadual de Ensino, a Faculdade de Medicina de Marília, para o fim de constituir o Quadro Especial em Extinção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências correlatas Governador  
3 13/12/2018 Req. Urgência Caio França  
Total: 3 ocorrência(s)
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